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Direitos Indígenas à Luz da Convenção Internacional 169

05 junho 2006 - 15h02

A Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), recepcionada pelo nosso ordenamento Jurídico com a edição do Decreto legislativo 143/2002, reafirmada pela superveniência do Decreto 5.051 de 19-04-2004, que reafirma e promove maior eficácia a obrigações assumidas pelo Estado  brasileiro por ocasião da adesão a normas protetoras de direitos humanos formadoras do sistema geral específico.  
Em termos Constitucionais vigorante, os povos indígenas deixaram de ser consideradas culturas em extinção, fadadas à incorporação nacional na “comunhão Nacional”, nos moldes que sempre fora o espírito a reger a legislação indígenista brasileira desde o Brasil colônia. Toda a legislação indígenista anterior, com referencias expressas à integração ou assimilação, “inevitável” e desejável pela sociedade brasileira. A mentalidade da Carta de 88, assegura espaço para uma interação entre nossos povos e a sociedade envolvente em condições de igualdade, já que funda-se no direito à diferença. A proteção à diversidade cultural dos povos indígenas passou a ser objeto de Tutela Constitucional.
“A Constituição de 1988, inova assim, ao incluir dentre os direitos constitucionalmente protegidos, os direitos enunciados nos Tratados internacionais de que o Brasil seja signatário. Ao efetuar tal incorporação, a Carta está a atribuir aos direitos internacionais uma natureza especial e diferenciada, qual seja, a natureza da norma constitucional. Esta conclusão advem da interpretação sistemática e teleológica do texto, especialmente da força expansiva dos valores da dignidade humana e dos direitos fundamentais como parâmetros axiológicos a orientar a compreensão do fenômeno. A este raciocínio acrescenta o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, referente a direitos e garantias fundamentais, o que justifica estender aos direitos enunciados em Tratados o regime Jurídico-Constitucional, conferindo aos demais direitos e garantias fundamentais. Esta conclusão decorre ainda do processo de globalização”, que propicia e estimula a abertura da Constituição.” Prof. Roberto Lemos do santo filho em Apontamentos sobre o Direito Indigenista, p.73 e 74.
Assim, Em razão dos comandos inscritos no Art. 5º §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, os pactos internacionais de proteção de direitos humanos, vigentes até o advento da Emenda Contitucional 45/2004, possuem status de normas constitucionais de aplicação imediata, e na hipótese de se apresentarem conflitantes com regra inscrita na própria Constituição, deve ser dada primazia à norma que melhor proteger o direito da pessoa humana.  Questão formalmente superada em face do decreto nº 5.051, publicado no diário Oficial em 20-04-2004, seção I, p. 1, que determina a execução  e o cumprimento da Convenção 169, mas, avocar tais normas em socorro do indígena em peças processuais suscita embargos de declaração, já que simplesmente é ignorada pelos nossos tribunais notadamente os de 1ª instancia,  o que tem contribuído consideravelmente para aumentar o numero de detentos indígenas nas penitenciárias do nosso Estado, em que pese o Art. 10 § 1, Quando sanções penais forem impostas pela legislação geral a membros desses povos, deverão ser levados em conta suas características econômicas, sociais e culturais. § 2, Dever-se-á dar preferência a tipos de punição outros que o encarceramento.
Sobre o assunto, o Professor Dr Carlos Frederico Mares de Souza Filho diz;  “Os tribunais superiores, igualmente, julgam como se alei dissesse o que não diz e, invariavelmente, analisam o grau de integração do índio, quando o que deveria ser analisado, para a correta aplicação daquela norma penal, seria tão-somente se existe o grupo indígena ao qual o indivíduo diz pertencer e, se o grupo o reconhece e o identifica. Em outras palavras, a indagação deveria ser apenas se aquele é índio no conceito da lei. Na raís desta visão, que não consegue ler o que a lei diz, está a ideologia integracionista, à qual se filiaram sempre o direito e o Estado brasileiro, como conseqüência direta do pensamento dominante. Exatamente por isso é tão difícil para comentaristas e juizes entenderem porque os índios devem ter regalias apenas porque são índios”. Índios no Brasil, São Paulo: Global p. 165-166.
Mais de uma centena de indígenas estão hoje na prisão, verdadeira  “universidade” do crime, e, em algum tempo estarão voltando para o seio da comunidade trazendo consigo outros costumes, que passam à ensinar aos outros membros da comunidade, tornando-se assim, agentes eficazes do etnocídio cultural dos nossos povos nas minúsculas reservas, já devastada pela violência, FOME, desnutrição, preconceito e racismo e sem perspectiva de vida, fatalmente culmina com o SUICÍDIO dos nossos jovens.
* É Índio Residente na Aldeia Jaguapiru, Advogado, Pós-graduado em Direito Constitucional, Presidente do Comitê de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas de MS, Conselheiro federal do INBRAPI com sede em Brasília, E-mail wilsonmatos@pop.com.br        

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