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Direitos Humanos discute posse de faixa de fronteira

11 agosto 2004 - 13h27

O Projeto de Lei Complementar 151/04, que classifica como de interesse público da União a ocupação de todas as áreas urbanas e rurais localizadas na faixa de fronteira, reconhecendo os efeitos jurídicos, pode ser votado nesta tarde pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. A proposta, de autoria do deputado Alceste Almeida (PMDB-RR), recebeu parecer favorável do relator, deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG).Castigos e presídiosOs deputados também vão votar, na mesma reunião, diversos requerimentos para realização de audiências públicas. Entre eles, o da deputada Maria do Rosário (PT-RS) que pede discussão sobre o direito de crianças e adolescentes de não serem submetidos a castigos físicos; e o do deputado Luiz Couto (PT-PB), que convoca autoridades do Ministério da Justiça para debater a atual situação dos presídios. 

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