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Diário Oficial publica revogação de decreto ambiental

13 outubro 2003 - 15h44

O secretário de Coordenação-Geral de Governo, Paulo Roberto Duarte, informou há pouco que vai ser publicada amanhã no Diário Oficial a revogação do decreto que permitia a instalação de usinas de álcool na bacia pantaneira e provocou polêmica na Assembléia Legislativa. A deputada Simone Tebet (PMDB) chegou a dizer que iria à Justiça se o decreto não fosse sustado, sob alegação de que ele mudava uma lei, de 1982, o que é vedado pela Constituição.O secretário afirmou nesta tarde que a revogação do decreto foi em razão da polêmica causada e não significa que ela não tenha respaldo técnico. De acordo com o secretário, há estudos indicando que o Pantanal não correria riscos com a medida.Agora, de acordo com o secretário, deve ser enviada uma proposta de lei à Assembléia, nos mesmos moldes. Além disso, o secretário de Meio Ambiente, Márcio Portocarrero, ficou incumbido de proceder discussões sobre o assunto.

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