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Detran e Ministério Público reavaliam prazos para CNH

07 junho 2006 - 10h42

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) publicará portaria normatizando a aplicação do prazo de vencimento dos processos de habilitação estipulados pela Resolução nº 168 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Ainda não há data prevista para publicação da portaria.A medida é resultado de um esforço conjunto entre Detran e Ministério Público Estadual para que os candidatos que iniciaram seus processos de habilitação antes de 20 de junho de 2005 tenham direito a concluir seus exames, aproveitando despesas sem ferir a lei.“Não podemos prorrogar o prazo estipulado pela resolução. O que fizemos foi um estudo aprofundado da legislação e baseando-nos no princípio do direito adquirido determinado pela Constituição Federal encontramos esta alternativa”, explicou Gilberto Tadeu Vicente, diretor-presidente do Detran.Pela portaria, os processos preenchidos entre 20 de junho de 2001 e 19 de junho de 2005 serão cancelados quando completarem cinco anos e um dia, já que, antes da entrada em vigor da Resolução 168, o prazo para prescrição dos processos era o da validade do exame médico, ou seja, máximo de cinco anos. Para os processos iniciados a partir da validade da resolução, 20 de junho de 2005, o cancelamento ocorrerá quando completarem um ano e um dia.

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