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Desembargador restabelece liminar que suspende apuração de quebra de decoro contra Diogo Castilho

01 dezembro 2021 - 10h41Por André Bento

O desembargador João Maria Lós acatou pedido feito pela defesa do vereador Diogo Castilho (DEM) contra decisão judicial que mantinha o andamento dos trabalhos da comissão processante instaurada para apurar suposta quebra de decoro parlamentar decorrente de denúncia de violência doméstica. 

Publicado no Diário Oficial do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) desta quarta-feira (1), o despacho referente ao Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 1419281-15.2021.8.12.0000 detalha que o relator deferiu “pedido de tutela antecipada recursal à apelação, suspendendo os efeitos imediatos da sentença (revogação da tutela liminar concedida), declarando a repristinação dos efeitos da liminar anteriormente concedida em plantão judicial”.

Na prática, foi restabelecida a vigência da decisão de 2 de novembro do juiz Caio Márcio de Brito, que no plantão judiciário daquela data anulou parte das provas anexadas ao processo administrativo protocolado na Câmara Municipal contra o vereador Diogo Castilho e que resultou na criação de Comissão Processante para julgá-lo por suposta quebra do decoro parlamentar em decorrência da prisão em flagrante ocorrida no dia 4 de setembro, quando foi acusado pela então noiva de violência doméstica.  

“Ante o exposto, defere-se parcialmente a liminar requerida pelo autor Diogo Silveira Castilho contra o Presidente da Câmara de Vereadores de Dourados/MS, Sr. Laudir Antônio Munareto, para que suspenda todos os atos do procedimento administrativo nº 4463 de 09/09/2021, instaurado contra o autor, tendo em vista a impossibilidade de processamento de fatos revestidos de segredo de justiça, processados de forma ilícita e em descompasso com a Constituição Federal, declarados até o presente momento como nulos observando-se, por consequência, o devido processo legal, a ampla defesa e o respeito aos direitos e garantias individuais em favor do autor”, despachou o magistrado naquela oportunidade.

Contudo, essa liminar foi revogada no dia seguinte, 3 de novembro, pelo juiz José Domingues Filho, titular da 6ª Vara Cível de Dourados, para quem “o fato de tais documentos estarem em processo sob a tarja de segredo de Justiça, não torna a prova ilegal, muito menos impede a utilização das provas nele produzidas para instauração e instrução de procedimento”. 

Com esse entendimento, o magistrado declarou que o presidente da Câmara e da própria Comissão Processante, “devidamente instauradas nos termos da lei, podem requisitar documentos e dados informativos do processo penal, ainda que tramite em segredo de justiça”.

Agora, o desembargador João Maria Lós suspendeu os efeitos imediatos da sentença do juiz José Domingues Filho que revogava a tutela liminar concedida pelo juiz plantonista Caio Márcio de Brito e declarou a vigência dos efeitos da liminar anteriormente concedida em plantão judicial.

Procurado pelo Dourados News na manhã de hoje, o vereador Rogério Yuri (PSDB), relator da Comissão Processante que apura a suposta quebra de decoro parlamentar, informou que ainda não foi notificado formalmente da decisão do TJ-MS. 

“Ainda tem que notificar o presidente da Câmara. Para nós da processante é indiferente se vai reconduzir o vereador ao cargo ou não. Nosso processo baseia-se na inicial do boletim de ocorrência. Até então seguem nossos prazos. A defesa tinha até hoje para ser apresentada e nós temos até o dia 21 para apresentar o relatório final dizendo se houve o crime”, informou. 

Segundo ele, todas as testemunhas já foram ouvidas. “Só estamos esperando a defesa e o juiz José Domingues decidir se a gente pode utilizar os documentos dos autos processuais. Não tivemos acesso. Apesar do encaminhamento, fomos proibidos de acessar”, esclareceu.

Além da vítima, ex-noiva do vereador Diogo Castilho, do próprio parlamentar acusado de violência doméstica e dos policiais militares que atenderam a ocorrência, a Comissão Processante ouviu as 11 testemunhas arroladas pela defesa. 

“Teve médico que foi falar sobre lesão corporal, pessoas que trabalham com ele, pacientes dele e gente sem relação direta. Sobre o fato em si, nenhuma das pessoas da defesa participaram do dia, a não ser uma que almoçou com o casal e só presenciou mal-estar com uma brincadeira, mas ninguém que esteve na hora da suposta agressão”, detalhou. 

Rogério Yuri garantiu que os trabalhos vão continuar enquanto não houve notificação judicial. “Meu prazo continua correndo. Até 21 tenho que encaminhar tudo. Queríamos encaminhar tudo até dia 10, no máximo, para o presidente marcar provavelmente em uma extraordinária até 17 de dezembro”, destacou. 

Contata pelo Dourados News, a Câmara Municipal informou através da assessoria de imprensa que “não foi notificada e nem teve acesso a qualquer decisão envolvendo o caso do vereador Diogo Castilho”.

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