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Derrota no TJ leva MPE a avaliar Adin contra taxa de luz

09 dezembro 2003 - 18h05

As decisões contrárias no Tribunal de Justiça a ações deferidas por juízes contra a cobrança da taxa de iluminação pública levou a procuradora Marigô Bittar a encaminhar pedido ao procurador-geral de Justiça, Sérgio Morelli, para que ajuíze uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) contra a cobrança da taxa de iluminação.Marigô explicou que desde novembro, como procuradora, por mais de uma vez defendeu ações civis impetradas por promotores nos municípios em que o TJ decide contra as ações e a favor das prefeituras. Segundo ela, o argumento é que tal contestação não caberia em ação civil mas em ações individuais apresentadas por consumidores. Diante deste quadro, a procuradora justifica que o ideal é tentar contestar a constitucionalidade da lei da Cosip, a taxa de iluminação.Em vários municípios o Ministério Público apresentou ações civis; em Campo Grande não chegou a haver recurso na Justiça pelo MPE. Somente o PT municipal recorreu mas o TJ rejeitou a ação alegando que o diretório municipal não tinha competência para contestar a lei, como tem a Procuradoria de Justiça.

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