A Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul protocolou nesta terça-feira (8), na Mesa Diretora da Casa “manifesto” contra o “Compromisso de Ajustamento de Conduta” celebrado por representantes do Ministério Público Federal e da Funai (Fundação Nacional do Índio), visando a demarcação de 31 terras particulares em vários municípios de Mato Grosso do Sul.
Na prática, deputados que integram a comissão querem impedir que áreas particulares sejam consideradas como terras indígenas.
O “Compromisso de Ajustamento de Conduta” foi assinado pelos Procuradores da República, Chalés Stevan da Mota Pessoa e Flávio de Carvalho Reis e pelo presidente da Funai, Márcio Augusto Freitas de Meira, no dia 12 de novembro do ano passado.
O documento, no entanto, intrigou os parlamentares, que o consideram “um instrumento que legitima a lesão grave de difícil e incerta reparação que a Funai causa quando instrui processo de demarcação de terras indígenas contra terras particulares”.
O manifesto, assinado por cerca de 15 parlamentares, considera que as supostas terras indígenas elencadas no Compromisso de Ajustamento de Conduta não existem, “seja pela ausência do domínio da União, seja pela ausência da ocupação indígena presente e permanente”.
Ao ler trecho do documento assinado pelos representantes do MPF e da Funai, o deputado estadual Zé Teixeira (DEM) observou que a eficácia do Compromisso de Ajustamento de Conduta deve ser questionada, pois se trata de um documento acordado de forma unilateral, envolvendo apenas os dois órgãos.
Além do mais, segundo ele, houve desconsideração e despeito à participação do governo estadual, que titulou as terras e recebeu por elas, e de representantes da classe produtora, partes diretamente interessadas no processo demarcatório.
Ainda segundo o manifesto, a Funai não tem legitimidade para demarcar terras particulares em lugar de terras indígenas. Isso, conforme Zé Teixeira, constitui ofensa ao domínio e posse do particular.
“A demarcação de terras particulares em lugar de terras indígenas constitui ofensa ao direito de propriedade, ao devido processo legal ao controle do poder jurisdicional, enfim, ofensa à segurança jurídica e ao Estado democrático de direito”, destaca o manifesto.
Para a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, sem a garantia de respeito aos contratos, de eficácia das leis, de proteção ao direito de propriedade e de funcionalidade da democracia representativa, não há como vingar qualquer modelo de crescimento econômico sustentado.
Deixe seu Comentário
Leia Também
IFMS divulga primeira chamada para cursos técnicos subsequentes
Homem morre em confronto com a polícia após perseguição e apreensão de quase 2t de drogas
Zé Teixeira revela apreensão do setor produtivo para ano de 2026
TSE propõe novas regras e recebe sugestões sobre eleições de 2026
Plano Fixo permite congelar valor da conta de energia por até 12 meses
Servidores são treinados para implantação do sistema "Papel Zero" em pagamentos
Acordo Mercosul-UE beneficiará agricultura familiar, diz ministro
Hospital Regional de Dourados: um novo marco para a assistência médica em Mato Grosso do Sul
Prefeitura alerta que sistema da Receita Federal atrasa emissão de Notas Fiscais
Incêndio de grandes proporções destruiu torres de resfriamento em usina
Mais Lidas
Moradias populares dos bairros Greenville e Cidade Jardim, devem ficar prontas em fevereiro de 2027
Com sensação térmica em alta, Dourados está em alerta de 'chuvas intensas'
Dupla é presa com cocaína, euros e dólares em esquina 'badalada' do centro de Dourados
