Menu
Busca terça, 22 de junho de 2021
(67) 99257-3397

Deputados apresentam projeto para ampliar Refis estadual

26 maio 2006 - 10h40

Os deputados estaduais Paulo Corrêa (PL), Jerson Domingos (PMDB) e Humberto Teixeira (PDT) apresentaram o Projeto de Lei 102/06, que ampliam a forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, o Refis estadual. No ano passado, projeto do legislativo criou o Refis para débitos inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2003. O novo projeto contempla dívidas inscritas até 31 de dezembro do ano passado.Conforme a proposta, os créditos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), correspondentes ao período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2005, poderão ser pagos em parcela única sem multa e os juros de mora, que ficam remitidos. O devedor terá a opção de parcelá-lo em três vezes, com redução de 90% dos juros e multa incidentes até a data do pagamento da primeira prestação. No caso do pagamento ser feito em seis vezes, o desconto será de 80%. No caso de nove prestações, a remissão será de 70%. O máximo de parcelas permitido é de 18, com desconto de 50%. Pelo projeto, os efeitos da Lei 3.045/05 passam a vigorar para quem realizar o pagamento dos débitos inscritos na dívida ativa até 31 de outubro deste ano. Os créditos tribútários não constituídos devem ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, até a mesma data.No ano passado, o Refis foi aprovado em julho e depois prorrogado por mais 60 dias. A proposta foi de iniciativa do Poder Legislativo com o objetivo de ajudar o Governo estadual, que enfrenta dificuldades financeiras em decorrência da crise na agricultura, dos focos de febre aftosa, dos efeitos da gripe aviária e da queda na arrecadação. Segundo o governador José Orcírio Miranda dos Santos (PT), durante visita à Assembléia, o déficit acumulado é de R$ 285 milhões.

Deixe seu Comentário

Leia Também

Junho é o segundo mês com mais confirmações de casos de Covid em MS
PANDEMIA
Junho é o segundo mês com mais confirmações de casos de Covid em MS
Educação financeira no Brasil ganhará reforço nas próximas semanas
EDUCAÇÃO
Educação financeira no Brasil ganhará reforço nas próximas semanas
Preso em operação na sexta-feira consegue liberdade provisória e é solto
DOURADOS
Preso em operação na sexta-feira consegue liberdade provisória e é solto
Mitos e verdades sobre cuidados com os cabelos no inverno
BELEZA & ESTÉTICA
Mitos e verdades sobre cuidados com os cabelos no inverno
MPF fará correição extraordinária por dificuldades em bom andamento de trabalhos
DOURADOS
MPF fará correição extraordinária por dificuldades em bom andamento de trabalhos
DOURADOS
Ao retornar de viagem, vítima nota "rastro de destruição" em residência e pertences furtados
CLIMA
Temperatura média cai quase 2ºC em Dourados em relação a junho do ano passado
MS-156
Morador de Dourados é flagrado com maconha em ônibus
DOURADOS
Com motorista bêbado, carro 'roleta' Weimar e faz caminhonete tombar com colisão
LEGISLATIVO DE MS
Contar apresenta Projeto de Lei para classificar restaurantes como atividade essencial

Mais Lidas

INVESTIGAÇÃO
Polícia descarta latrocínio e investiga morte de mulher em Dourados por execução
REGIÃO
Preso, motorista de Corolla que matou moto entregador nega "racha"
MONTE ALEGRE
Vídeo mostra ação de dupla armada em mercado de Dourados
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
Mulher é assediada durante pesquisa em Dourados e registra ocorrência