Deputado vai recorrer de decisão que mantém taxa do Detran

O deputado Paulo Duarte (PT) anunciou que vai recorrer da decisão do desembargador Sérgio Fernandes Martins, proferida nesta quinta-feira, de manter a cobrança de registro em cartório dos contratos de financiamentos de veículos. A decisão foi favorável ao recurso da Associação dos Notários e Registradores do Estado (Anoreg).

O deputado considerou estranho o motivo pelo qual o desembargador concedeu a liminar, alegando ver "possibilidade de lesão grave e de difícil reparação". "Gostaria de saber a que tipo de lesão o desembargador se refere e pra quem, pois o único a ser lesado com essa decisão é o consumidor", afirmou o parlamentar.

Paulo Duarte afirmou que está estudando a melhor forma de recorrer da decisão, mas que vai tentar derrubar a cobrança da taxa, que segundo ele é ilegal e abusiva. Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou a cobrança de uma taxa, semelhante a esta que o Detran criou em Mato Grosso do Sul, nos estados de São Paulo, Paraná e Alagoas.

"O Detran está abrindo um precedente perigoso, de criar taxas através de portarias", avaliou o parlamentar. A portaria do Detran obriga quem adquirir veículo mediante financiamento registrar esse contrato em cartórios de registro de títulos e documentos. Essa intermediação dos cartórios custará aos consumidores uma despesa extra que varia entre R$ 49, para contratos de até R$ 1 mil, até R$ 489, para contratos acima de R$ 40 mil, mais 10% a título de depósito para o Funjecc. Trinta por cento desse valor serão repassados ao Detran e o restante, 70%, ficará com a Anoreg, para repasse aos cartórios.