Deputado recorre de decisão que permite Detran cobrar taxa

O deputado estadual Paulo Duarte (PT/MS) entrou com recurso contra a decisão do desembargador Sérgio Fernandes Martins, proferida na última quinta-feira (17/04), de manter a cobrança de registro em cartório dos contratos de financiamentos de veículos. A decisão do magistrado foi favorável ao recurso da Associação dos Notários e Registradores do Estado (Anoreg).

O recurso do parlamentar foi protocolado na terça-feira (22). Em discurso hoje na Assembléia Legislativa diz que a “taxa ilegal e abusiva e não pode continuar”. O parlamentar comentou ainda decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia, que deu parecer contrário ao Projeto de Decreto Legislativo, por três votos a dois, de autoria do deputado, que tem como objetivo suspender a cobrança da taxa. O relator do projeto, deputado Reinaldo Azambuja, alegou que o projeto não pode suspender a cobrança porque o Detran é uma autarquia e tem independência.

A portaria do Detran obriga quem adquirir veículo mediante financiamento registrar esse contrato em cartórios de registro de títulos e documentos. Essa intermediação dos cartórios custará aos consumidores uma despesa extra que varia entre R$ 49, para contratos de até R$ 1 mil, até R$ 489, para contratos acima de R$ 40 mil, mais 10% a título de depósito para o Funjecc. Trinta por cento desse valor serão repassados ao Detran e o restante, 70%, ficará com a Anoreg, para repasse aos cartórios.