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Deputado quer mais prazo para pagamento de dívida ativa

13 dezembro 2004 - 13h34

O deputado estadual Zé Teixeira (PFL) quer que o Tesouro Estadual prorrogue o prazo para pagamento da dívida ativa, conforme projeto de lei de sua autoria protocolado junto a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa. O projeto altera dispositivo da lei estadual nº 2.606, de janeiro de 2003, que dispõe sobre a compensação de créditos inscritos em dívida ativa do Estado. Na prática, a intenção do deputado é estender de 31 de dezembro de 2002 para 31 de dezembro de 2003 o prazo de pagamento. Zé Teixeira afirma que decidiu tomar tal iniciativa por perceber que houve uma procura muito grande de contribuintes para quitarem seus débitos. “Entretanto, os contribuintes cujos créditos foram inscritos na dívida ativa posteriormente à data estipulada no artigo 2º não gozam do mesmo benefício para pagamento de seus débitos com o Estado, e como há grande interesse daqueles contribuintes em saldar seus compromissos, propomos a prorrogação do prazo para até 31 de dezembro”, justifica o deputado.  

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