Projeto de lei, em tramitação na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, livra do pagamento de multa o pequeno produtor rural do Estado pela falta de apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS ou DAP (Declaração Anual de Produtor Rural). De autoria do deputado estadual Zé Teixeira (PFL), o projeto beneficia somente quem produz para sua subsistência e pequeno produtor que não tiver condições de arcar com a multa por circunstâncias de fato. Para Zé Teixeira, a intenção é resolver o problema de quem não tem acesso a contador, incentivar o produtor que deixou de entregar o documento exigido por falta de conhecimento, por falta de informação, sobretudo que não dispõe de dinheiro para pagar a multa e regularizar a sua situação. Pelo projeto ficam acrescidos os §§ 13 e 14 ao art. 117 da Lei N° 1.810, de 22 de dezembro de 1997.Em sua justificativa, Zé Teixeira relata que o projeto permite que a Secretaria de Estado de Receita e Controle possa dispensar de multa por descumprimento da obrigação fiscal relativa à falta de apresentação desses documentos os contribuintes que exerçam atividades econômicas caracterizadas como de subsistência ou de pequena escala."O presente projeto não visa à isenção de todos os contribuintes de forma geral, mas, somente, em casos excepcionais, se os contribuintes que, pelo seu porte e movimento econômico, estejam impedidos em determinados períodos, em decorrência de circunstâncias de fato, de arcarem com o ônus financeiro do pagamento da multa, mesmo que de forma parcial", diz trecho da justificativa apresentada pelo deputado. Confira a íntegra do projetoArt. 1o. Ficam acrescidos os §§ 13 e 14 ao art. 117 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, com as seguintes redações:“§ 13. A multa por descumprimento da obrigação fiscal acessória relativa à falta de apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS ou Declaração Anual de Produtor Rural
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