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Deputado quer banir nepotismo do serviço público

29 dezembro 2003 - 17h23

A nomeação para cargo de confiança no setor público pode ser proibida para cônjuges ou familiares até o segundo grau de parentesco. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Ele explica que a proposição é similar à que foi apresentada no ano passado pelo deputado José Dirceu, atual ministro-chefe da Casa Civil. Estão incluídos na proposta todos os órgãos e entidades das três esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de governo (municipal, estadual, federal e distrital), assim como o Ministério Público e os tribunais de contas. A PEC determina a exoneração, em 90 dias após a publicação da futura Emenda Constitucional, dos ocupantes de cargos de confiança cuja designação esteja em desacordo com a nova regra. A exceção será apenas para os casos em que houver efetiva compatibilidade entre a qualificação do servidor e as atribuições da função de confiança, e para a relação de parentesco que se constitua após a nomeação no cargo de confiança.

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