Deputado entra na justiça para barrar portaria do Detran

O deputado estadual Paulo Duarte (PT), líder do partido na Assembléia Legislativa de mato Grosso do Sul, vai entrar na justiça para impedir a cobrança da Portaria do Detran nº 73, de 28 de janeiro de 2008, que estabelece procedimentos para o registro dos contratos dos veículos cadastrados pelo Departamento. Nesta quarta-feira (02/04), o deputado pediu acordo de liderança para que o Projeto de Decreto Legislativo, apresentado por ele com o objetivo de suspender a portaria, fosse votado hoje. Como o líder do governo não aceitou o acordo, o projeto não entrou na pauta para votação.

"Vou procurar os meios legais para impedir essa cobrança, mas acredito que a Assembléia poderia ter resolvido isso", afirmou o parlamentar. Duarte disse ainda que uma nova portaria do Detran determinando que as financeiras assumam os custos do registro em cartório não vai resolver o problema. "Nenhum banco vai arcar com essa despesa, vai sobrar novamente para o consumidor pagar essa taxa. E o Detran não tem competência para determinar isso, só o Banco Central pode legislar sobre taxas para os bancos", disse. Duarte vai entrar com a ação na justiça até esta quinta-feira.

A portaria do Detran está em vigor desde o dia 3 de março e obriga quem adquirir veículo mediante financiamento registrar esse contrato no Detran, por meio de cartório de registro de títulos e documentos. Essa intermediação dos cartórios custa aos consumidores uma despesa extra que varia entre R$ 49, para contratos de até R$ 1 mil, até R$ 489, para contratos acima de R$ 40 mil, mais 10% a título de depósito para o Funjecc. Trinta por cento desse valor serão repassados ao Detran e o restante fica com a Anoreg, para repasse aos cartórios.