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Deputado critica decisão do TJ no caso do desembargador

02 setembro 2003 - 10h18

O deputado estadual, Ary Rigo (PDT), manifestou-se na Assembléia Legislativa contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que concedeu liminar ao desembargador José Benedicto de Figueiredo, para continuar no cargo após completar 70 anos, idade que determina a aposentadoria compulsória pela Constituição Federal. A liminar foi deferida pelo relator do processo, desembargador João Carlos Brandes Garcia.Rigo criticou a postura do TJMS, por ser um órgão que deve cumprir e observar a lei. “ A vaga é reservada ao Ministério Público”, explicou. O deputado pediu respeito às normas constitucionais, pois segundo Rigo o TJMS teria passado por cima das leis na destinação do cargo de desembargador que é escolhido por merecimento ou por antiguidade.Evandro Bandeira, advogado de Figueiredo, disse que o fundamento do pedido da liminar está numa interpretação que entende a legislação como contraditória quando diz que o cargo de desembargador é vitalício, mas estabelece idade para aposentadoria compulsória. José Benedicto de Figueiredo completa 70 anos no próximo dia 4 de setembro, mas como tem uma liminar a seu favor, vai continuar no cargo pelo menos até uma decisão de mérito contrária.

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