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Decretos autorizando jogos em MS perdem a validade

14 abril 2004 - 17h40

O Ministério Público Federal, através do procurador Cláudio Fonteles, ingressou com adin (ação direta de inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra decretos editados pelo governo de Mato Grosso do Sul permitindo vídeo-loterias e bingos.Os decretos que autorizavam jogos já não valem mais, foram revogados depois que o governo federal baixou medida provisória impedindo as modalidades de jogos no País. Conforme revela o STF, Fonteles argumentou que são nove decretos que contrariam o artigo 22, inciso XX da Constituição Federal, que diz que cabe à União legislar sobre o tema. "Nesse aspecto, a teleologia da norma constitucional é de que compete somente à União legislar sobre sorteios e sistemas de consórcios, destituindo o estado-membro de qualquer poder semelhante", diz o procurador-geral. Ele considerou que o Estado invadiu competência da União ao legislar sobre os jogos.

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