Decreto estadual dispõe sobre nova lei do saneamento

Foi publicado no Diário Oficial do Estado dessa segunda-feira, 31 de março, um decreto que dispõe sobre a prestação de serviços públicos de saneamento básico em Mato Grosso do Sul. O decreto 12.350 tem por objetivo se adequar ao dispositivo jurídico 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - a nova lei do saneamento em vigor no País.
De acordo com o assessor da Presidência da Sanesul, Edgar Afonso Bento, o decreto foi baseado no modelo elaborado pela Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe) para ser utilizado pelas demais companhias para a renovação de concessões junto aos municípios.
Em resumo o decreto estabelece que – para o Governo do Estado – a Sanesul é a operadora oficial de saneamento básico em Mato Grosso do Sul e que a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) é o órgão regulador para esses serviços.
O decreto esclarece ainda que será firmado um convênio entre o Governo do Estado, Agepan e municípios para a transferência da delegação de regulação e fiscalização dos serviços prestados pela Sanesul.
Por fim, a regulamentação permite à Sanesul celebrar contratos com os municípios para operar os sistemas de água e esgotamento sanitário.
Para o assessor da Sanesul, a regulamentação dos serviços “é um passo de extrema importância para a empresa, pois, a partir da publicação do decreto, da lei municipal autorizando a celebração do contrato de programa, bem como do programa de investimentos para o período de vigência do contrato, já poderão ser renovadas as concessões”, garantiu Edgar Bento.