Foi publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de março decreto que dispõe sobre a prestação de serviços públicos de saneamento básico
em Mato Grosso
do Sul. Pelo decreto a Sanesul fica nomeada como a operadora oficial de saneamento básico
em Mato Grosso
do Sul e a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) como órgão regulador para esses serviços.
O decreto estabelece ainda que será firmado um convênio de cooperação entre Governo do Estado, Agepan e municípios para transferência da delegação de regulação e fiscalização dos serviços prestados pela Sanesul. Por fim, a regulamentação permite à Sanesul celebrar contrato de programa com os municípios com a finalidade de operar os sistemas de água e esgotamento sanitário.
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