Decreto estabelece nova diretriz aos trabalhos do FCO

As atribuições, estrutura e procedimentos do Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis Pelo Fundo Constitucional de Investimentos do Centro-Oeste (CEIF/FCO), ficam disciplinadas, a partir de agora, pelo decreto n.° 12.344, de 12 de junho de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem. O colegiado permanece vinculado a Secretaria de Produção (Seprotur), contando com a participação paritária de representantes dos setores público e privado.

Em sua redação, o decreto deixa evidente uma maior autonomia aos trabalhos do colegiado no sentido de dar agilidade no processo de concessão de crédito, visando o desenvolvimento do Estado. O Banco do Brasil, como administrador do Fundo, já vem trabalhando nesse sentido. Ontem, durante reunião de análise de cartas-consulta, 80% das propostas analisadas enquadraram-se nas condições simplificadas, definidas no atual governo.

Na última reunião do Conselho Deliberativo do Fundo (Condel/FCO), que aconteceu no início do mês, em Cuiabá/MT, o governador André Puccinelli, além de solicitar maior agilidade, pediu que o FCO seja utilizado como um Fundo de Fomento e não como um recurso de especulação financeira. “O FCO precisa ser um Fundo com juros competitivos e com agilidade para financiar projetos que realmente tenham interesse para o Estado”, ressaltou.

Entre suas competências, caberá ao CEIF estabelecer as prioridades complementares àquelas definidas pelo Condel, relativamente às atividades e aos empreendimentos econômicos, agropecuários, industriais, comerciais, de turismo e de infra-estrutura que possam ser objeto de financiamento. Compete ainda promover a articulação e a integração das instituições envolvidas nos processos de definição de prioridades, de identificação de demandas e de aplicação de recurso.

Estruturalmente subdividido entre plenário, presidência e secretaria-executiva, o CEIF é composto por 10 membros titulares, e seus respectivos suplentes. Integram este Conselho o secretário de Produção, na qualidade de presidente, e os secretários de Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento e da Ciência e Tecnologia (Semac), e de Obras Públicas e de Transporte (SOPT), o diretor-presidente da Agência de Desenvolvimento Agrário e de Extensão Rural (Agraer), um representante da Federação da Agricultura e Pecuária de MS (Famasul), da Federação das Indústrias (Fiems), do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/MS), da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetagri) e um representante das entidades de trabalhadores na indústria.

O suporte técnico e administrativo para a aplicação das regras estabelecidas pelo decreto é de responsabilidade da Seprotur em articulação com a Semac e SOPT. Já em vigor, o decreto foi assinado pelo governador André Puccinelli e pelos secretários de Produção, Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias; de Meio Ambiente, Carlos Alberto Menezes e de Obras e Transportes, Edson Giroto.