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Decreto cria Conselho Consultivo do Programa Primeiro Emprego

31 agosto 2004 - 21h12

O Diário Oficial da União publicou hoje o Decreto 5.199 regulamentando a Lei 10.748 que instituiu o PNPE (Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens) e criando o Conselho Consultivo do Programa que estava previsto na lei. O Conselho, órgão consultivo presidido pelo secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, tem como uma das finalidades acompanhar a execução do PNPE. O Conselho será integrado também por representantes dos Ministérios da Educação; Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Cultura; Desenvolvimento Agrário; Planejamento, Orçamento e Gestão; Esportes e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; além da Secretaria-Geral da Presidência da República e as secretarias especiais de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e de Políticas para as Mulheres. Terão assento ainda representantes de trabalhadores e de empregadores de todos os setores da economia. A Lei 10.940/04, publicada no Diário Oficial de ontem e que altera a 10.748/03, traz modificações como a elevação e unificação do incentivo financeiro destinado às empresas para a contratação dos jovens

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