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Decreto autoriza transferência e uso de créditos do ICMS

08 setembro 2004 - 19h00

A governadora Rosinha Garotinho assinou o decreto 36.174, que autoriza a transferência e o uso de créditos do ICMS à Varig. A medida tem como base o cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o ICMS incidente sobre as operações de prestação de serviço aéreo de passageiros, tendo como conseqüência o cancelamento das ações fiscais. Leia abaixo o texto
De acordo com o decreto, publicado hoje no Diário Oficial, fica concedida a restituição do débito em forma de créditos do ICMS e autorizada a Varig a transferir em, no mínimo, 80 parcelas, o total a lhe ser restituído em decorrência de recolhimentos de ICMS sobre o transporte aéreo de passageiros.
O contribuinte que adquirir os créditos poderá usá-los para extinção total ou parcial do ICMS a recolher.
Os créditos transferíveis serão atualizados de acordo com a Ufir.
A transferência e o uso dos créditos deverão ser informados, mensalmente, à Secretaria de Receita, que ficará responsável pela edição das normas necessárias ao cumprimento do decreto.
Em abril a governadora assinou o decreto 35.322, autorizando o cancelamento de autos de infração pelo não-recolhimento do ICMS nas operações de prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros e de carga internacional.
Na ocasião, a empresa assumiu como compromissos a transferência da sede da holding do Grupo Varig

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