Menu
Busca domingo, 09 de maio de 2021
(67) 99257-3397

Decreto autoriza transferência e uso de créditos do ICMS

08 setembro 2004 - 19h00

A governadora Rosinha Garotinho assinou o decreto 36.174, que autoriza a transferência e o uso de créditos do ICMS à Varig. A medida tem como base o cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o ICMS incidente sobre as operações de prestação de serviço aéreo de passageiros, tendo como conseqüência o cancelamento das ações fiscais. Leia abaixo o texto
De acordo com o decreto, publicado hoje no Diário Oficial, fica concedida a restituição do débito em forma de créditos do ICMS e autorizada a Varig a transferir em, no mínimo, 80 parcelas, o total a lhe ser restituído em decorrência de recolhimentos de ICMS sobre o transporte aéreo de passageiros.
O contribuinte que adquirir os créditos poderá usá-los para extinção total ou parcial do ICMS a recolher.
Os créditos transferíveis serão atualizados de acordo com a Ufir.
A transferência e o uso dos créditos deverão ser informados, mensalmente, à Secretaria de Receita, que ficará responsável pela edição das normas necessárias ao cumprimento do decreto.
Em abril a governadora assinou o decreto 35.322, autorizando o cancelamento de autos de infração pelo não-recolhimento do ICMS nas operações de prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros e de carga internacional.
Na ocasião, a empresa assumiu como compromissos a transferência da sede da holding do Grupo Varig

Deixe seu Comentário

Leia Também

Técnico Enderson Moreira é internado em MG após princípio de infarto
GERAL
Técnico Enderson Moreira é internado em MG após princípio de infarto
PANDEMIA
Como fazer suas compras de mantimentos de forma segura
PANDEMIA
Covid-19: o que fazer com as compras quando chegar em casa
CPI
CPI mira vacinas em audiências com Anvisa e Pfizer
Comissão debate representatividade política das pessoas com deficiência
DIREITOS HUMANOS
Comissão debate representatividade política das pessoas com deficiência
POLÍTICA
Pauta do Plenário tem três MPs, Loteria da Saúde e proibição de reajuste de medicamentos
SAÚDE
Pesquisa mostra aprofundamento de desigualdades na infância
GERAL
Explosão de gás destrói restaurante em Belém
ASTRAZENECA
Ministério da Saúde anuncia distribuição de doses para próxima segunda
POLÍTICA
Secretaria da Mulher debate situação das domésticas na pandemia

Mais Lidas

DOURADOS
Adolescentes flagrados em festa 'entregam' distribuidora que vendeu bebidas alcoólicas
BR-163
Colisão entre viatura e carreta termina com policial ferido
ACIDENTE
PRF diz que policial saiu andando de viatura após colisão com carreta
BR-163
Viatura da PRF estava com apenas um ocupante quando colidiu contra carreta