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Declaração do Empreendedor Individual tem data prorrogada

20 janeiro 2011 - 14h19


O Sebrae/MS continua atendendo aos empreendedores que ainda não fizeram a Declaração Anual do Simples Nacional. O prazo final foi prorrogado até o mês de fevereiro. As declarações são feitas por meio do Portal da Receita Federal. Na sede do Sebrae/MS, em Campo Grande, o empreendedor pode sanar dúvidas e contar com as orientações técnicas para declarar corretamente seu faturamento do ano passado.

Deve fazer a declaração como empreendedor individual, todos os empresários enquadrados na Lei 128/08. O empresário que não atender aos critérios estipulados pela Lei, como por exemplo, contratar mais de um funcionário, ou ultrapassar o limite de rendimento, deverá pedir o desenquadramento como Empreendedor Individual e providenciar as alterações necessárias com o apoio de um contador.

É importante lembrar, que independente da declaração como empreendedor individual, o empresário deve fazer a declaração como pessoa física à época correspondente. O empreendedor deve ficar atento às datas, pois, quem não fizer a declaração dentro do prazo estipulado, está sujeito à multa de R$ 50,00 e não poderá imprimir as guias de pagamento do próximo período.

Como fazer a declaração?

A declaração também pode ser feita com o auxílio de um contador optante pelo Simples Nacional. A relação destes profissionais está no www.fenacon.org.br destaque “Empreendedor Individual” e “Escritórios Contábeis”.

A Declaração Anual do Simples Nacional, DASN, deve ser preenchida exclusivamente pela internet, por meio do aplicativo que já está disponível no Portal da Receita Federal no endereço eletrônico www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/. Depois, basta escolher a opção “Contribuintes” e “Simei” e iniciar a declaração.

Serviço


Dúvidas quanto à declaração e a figura jurídica podem ser solucionadas direto no Sebrae, localizado à Avenida Mato Grosso, 1661. Mais informações no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) ou no site do Sebrae (www.ms.sebrae.com.br).

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