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Contribuinte que vende férias pode pedir IR de volta

29 agosto 2005 - 08h55

A Receita Federal não pode descontar Imposto de Renda dos dias de férias não aproveitados pelo funcionário --ou seja, aqueles 10 dias "vendidos" para a empresa.O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já criou jurisprudência sobre o assunto. Isso quer dizer que há decisões definitivas e qualquer caso semelhante que chegar a julgamento desta instância será considerado procedente pelo tribunal.O desconto do IR sobre os dias de férias vendidos é considerado indevido porque é feito sobre rendimentos de caráter indenizatório --teoricamente, o funcionário deveria estar descansando durante esse período que ele recebe.Se o trabalhador volta mais cedo das férias, os dias são pagos pela empresa como se fosse uma compensação.Todos os rendimentos de caráter indenizatório ou de compensação não podem ser tributados pelo IR.Mas algumas verbas ainda são discutidas na Justiça porque a Receita Federal entende que trata-se de verba salarial, como um pagamento mensal.O advogado Sérgio P. Vieira disse que, além das férias vendidas, outras verbas pagas na rescisão do contrato também não podem ter desconto de IR. Entre os rendimentos estão as férias não tiradas, abonos por produtividade, licença-prêmio e também as folgas. "São verbas indenizatórias, por isso a tributação é impossível", comentou.O advogado tributarista Anis Kfouri Jr., da Comissão de Assuntos Tributários da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), disse que é possível pedir na Justiça os valores retidos de forma indevida. "Existem os rendimentos com natureza de acréscimo, como salário, que devem ser tributados, e os de natureza indenizatória, que não devem ter o desconto."Kfouri disse as verbas salariais indenizatórias deveriam ser tratadas como as indenizações por danos materiais. "Não deve ter desconto do IR toda verba que entra no seu bolso para lhe compensar."Como a Receita não entende assim, o caminho é pedir a restituição na Justiça.

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