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Conselho se compromete a destinar vaga para pessoa com deficiência em concurso

Conselho se compromete a destinar vaga para pessoa com deficiência em concurso

17 novembro 2017 - 14h50Por MPF
Após reunião com o Ministério Público Federal (MPF), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Mato Grosso do Sul (Crea-MS) se comprometeu a adotar um novo posicionamento no tocante ao critério utilizado para a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) em concurso da instituição.

O edital nº 001/2017 ofertava 11 vagas para o cargo de agente administrativo, sendo três para cadastro reserva, distribuídas em nove municípios do Estado, sem identificar qual delas seria destinada ou reservada aos candidatos com deficiência. A situação contrariava as regras previstas no próprio edital que, no item 4.1.1, citava o Decreto Federal nº 3.298/99, que destina 5% das vagas oferecidas em cada cargo/função aos candidatos com deficiência.

A situação foi denunciada anonimamente ao MPF no mês de junho e resultou em instauração de Procedimento Administrativo Preparatório para apurar o respeito ao direito de reserva de vagas a pessoas com deficiência no referido concurso. Na reunião realizada em 14 de novembro, o Crea-MS garantiu que, nas próximas nomeações, será substituído o parâmetro da lotação e adotado, como referência para as nomeações de candidatos PCD, o número total de cargos. O Crea-MS tem o prazo de 60 dias para informar ao MPF a situação da vaga reservada a candidato com deficiência. 

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