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Conselheiros da OAB não podem pleitear vaga de juiz

08 abril 2004 - 11h35

O Diário de Justiça traz em sua edição de hoje, 08 de abril, a publicação de provimento da Ordem dos Advogados do Brasil que dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que desejam pleitear a uma vaga em tribunais de Justiça. O provimento oficializa decisão tomada em março último pelo Conselho Pleno da OAB, de que integrantes de órgãos da OAB, no curso do triênio para o qual foram eleitos, não poderão se inscrever no processo de escolha das listas sêxtuplas, ainda que tenham se licenciado ou declinado do mandato por renúncia. O provimento é o de número 102/2004 e está na página 15 da Seção I do Diário de Justiça.A proibição está disposta no parágrafo 7º do provimento e foi considerada uma decisão histórica pelo presidente nacional da OAB, Roberto Busato, na medida em que funciona como "avanço e uma resposta ética à sociedade". A intenção do Conselho, quando aprovou este provimento, foi imprimir maior moralidade ao processo de seleção de advogados por meio do Quinto Constitucional e evitar que conselheiros da entidade, ao serem indicados para compor a lista sêxtupla, influenciassem na escolha.A decisão atinge os integrantes do Conselho Federal da entidade, do Conselho das Seccionais da OAB nos Estados, de Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados - membros que estão listados no artigo 45 da Lei nº 8.906/94, o Estatuto da Advocacia. A seguir, a íntegra do provimento publicado no Diário de Justiça. 

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