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Conselheiro Waldir Neves defende autonomia dos TCs

25 fevereiro 2011 - 17h44

O conselheiro Waldir Neves, na qualidade de Vice-Presidente da Região Centro-Oeste da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e representando o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), participa nesta segunda-feira (28/02) em Brasília de reunião da Comissão de Acompanhamento de Projetos no Congresso Nacional da Atricon. Na pauta da reunião está a discussão das matérias em tramitação no Congresso Nacional de interesse dos Tribunais de Contas; a definição das matérias que serão prioridade no acompanhamento e a definição de estratégias de ação.

De acordo com o conselheiro Waldir Neves, tramita no Congresso Nacional duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) de interesse dos Tribunais de Contas, sendo uma de autoria da Senadora Marisa Serrano (PEC 25/2009) e outra do ex-Deputado Celso Russomano (PEC 269/2008), que versam sobre a execução dos títulos executivos pelos próprios Tribunais, oriundos da imputação de débitos aos ordenadores de despesas. “Ambos os temas vão ao encontro do fortalecimento da atuação das cortes de Contas que tem como tarefa primordial zelar pela boa aplicação dos recursos públicos”, afirma.

Waldir Neves explica que, atualmente, a imputação de débitos ou multas oriundas das decisões dos Tribunais de Contas, por força constitucional, só podem ser executadas por meio da Advocacia-Geral da União no caso do TCU e pelas Procuradorias no caso dos Tribunais de Contas Estaduais, o mesmo ocorrendo com os Tribunais de Contas Municipais. Segundo ele, as Propostas em andamento prevêem que as medidas executórias deverão ser tomadas por iniciativa dos próprios Tribunais, o que já é um avanço.

O ex-presidente do TCU, Ministro Ubiratan Aguiar afirmou que somente em 2009, as atividades de controle prévio e concomitante desempenhadas pelo TCU junto às ações do Governo Federal resultaram em uma economia de R$ 23,8 bilhões para os cofres públicos. Segundo ele, “este é um claro exemplo de que a fiscalização prévia e concomitante gera efeitos positivos, ao contrário da que é feita atualmente, a posteriori”. O conselheiro lembra que “depois de realizada determinada despesa e concluída a obra ou a prestação de serviços não há muito que se fazer no sentido da economicidade”.

“Outro ponto que consideramos de fundamental importância enfatizar, afirma Waldir Neves, é o fato de as Cortes de Contas não terem a devida autonomia imediata no que se refere a sustação de contratos” Segundo ele, os Tribunais detectam os vícios na contratação, porém ficam na dependência do Poder Legislativo para a aplicação das medidas cabíveis. Somente depois do prazo de noventa dias é que o Tribunal poderá decidir sobre o assunto. “Na maioria das vezes a situação exige aplicação de medidas cautelares e dado o decurso do prazo, esta pode não produzir os efeitos desejados, visto que o ato irregular já transpôs a fase em que caberiam tais medidas”, pondera.

O conselheiro ressalta que não se trata de ingerência naquilo que compete ao Poder Legislativo, “mas tão somente, permitir que a atuação dos Tribunais de Contas possa proporcionar resultados práticos no que diz respeito à boa aplicação dos recursos públicos”. A sustação imediata dos contratos pelas Cortes de Contas constitui-se em dar celeridade nas medidas capazes de evitar prejuízos e danos ao erário. Com isso, é possível vislumbrar que o Tribunal de Contas pode, “com amparo constitucional”, na condição de órgão de controle, promover tais medidas, dentro das formalidades legais, sem ferir a autonomia do Poder Legislativo.

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