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Congresso promulga PEC em favor do Centro-Oeste

15 abril 2004 - 11h49

O Congresso Nacional se reuniu na manhã de hoje para a promulgação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) número 43. A PEC determina a prorrogação por dez anos da aplicação de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste.O prazo atual --iniciado em 1988-- termina neste ano. A proposta não modifica os percentuais, que continuam sendo de 20% para a região Centro-Oeste, e 50% para o Nordeste, preferencialmente no semi-árido.A PEC, que tramitou na Câmara com o número 254, foi aprovada em plenário em 24 de março.

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