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Congresso Nacional aprova o Dia Nacional do Orgulho Gay

03 setembro 2003 - 13h10

Mais um dia de vitória na luta pelos direitos civis dos homossexuais. Foi aprovado nesta terça-feira no Congresso Federal o pedido de instituição do “Dia Nacional do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual”, da deputada federal Laura Carneiro (PFL-RJ). O projeto de lei 379/2003 será agora encaminhado para aprovação do Senado e, depois, para a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Se sancionada, será então a primeira lei federal que envolverá objetivamente o tema homossexualidade.A ser celebrado anualmente, no dia 28 de junho, o “Dia Nacional do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual” visa legitimar a luta pelos direitos civis homossexuais. Na sua justificativa, a deputada afirma que a ação é um “marco que aponta para o respeito às diferenças não pela pobreza, mas pela riqueza humana”. Laura Carneiro cita ainda o apoio incondicional da sociedade brasileira no “caso Cássia Eller”, quando foi defendido que a guarda de seu filho, Francisco Ribeiro Eller, ficasse com sua companheira, Maria Eugênia Martins. Ao votar a favor do projeto, a deputada federal Iara Bernardi (PT-SP), relatora da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, escreve que “a orientação sexual é direito personalíssimo, atributo inerente e inegável à pessoa humana” e que é necessário que o Congresso Nacional demonstre compromisso com a classe, regulamentando “em nível nacional o direito às pessoas homossexuais de receber do INSS a pensão por morte e auxílio-reclusão, ou, ainda, do direito sucessório e do plano de saúde conjunto de servidores públicos”. Filha do deputado que criou a Lei do Divórcio no Brasil há cerca de 40 anos, Laura Carneiro tem realizado ainda outras ações que visam o bem da comunidade homossexual. Ela apresentou, em 11 de março último, projeto de lei que considera crime a rejeição de doadores de sangue resultante de preconceito por orientação sexual. 

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