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Conade condena voto facultativo de pessoas com deficiência

09 setembro 2004 - 14h08

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade) divulgou parecer há pouco repudiando a possibilidade de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tornar facultativo o voto do portador de deficiência grave. O Conade entende que a decisão seria um "retrocesso histórico", incentivando a segregação."Qualquer entendimento ou iniciativa que venha a limitar, constranger ou obstar o exercício pleno da cidadania pelo portador de deficiência em nosso País é inconstitucional e discriminatório", diz a nota.O Conade entende que as exceções para o voto obrigatório estão na Constituição Federal e que a inclusão de pessoas com deficiência só poderia ser feita por emenda constitucional, sendo inconstitucional a resolução do TSE.Para o Conselho, tornar o voto facultativo é incentivar pessoas com deficiência física a "ficarem em casa, reclusos, segregados da sociedade, sem participar do ato mais importante do cidadão que é o votar".Além de incentivar os familiares, diz o Conade, a não se obrigarem a garantir a locomoção do cidadão deficiente ao local de votação e os agentes públicos, a providenciar as adequações necessárias para atender os deficientes.  

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