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Comissão promove audiência para discutir MP que facilita refinanciamento de dívidas com União

Comissão promove audiência para discutir MP que facilita refinanciamento de dívidas com União

02 dezembro 2017 - 18h05Por Agência Senado

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 801/2017 promove audiência pública nesta terça-feira (5) para discutir a proposta. A MP elimina alguns dos requisitos exigidos dos estados e municípios interessados em renegociar ou refinanciar suas dívidas com a União. O objetivo é facilitar a adesão de entes federativos que não podiam aderir ao programa de renegociação de dívidas devido a pendências na documentação.

O texto acaba, por exemplo, com a exigência de apresentação, por estados e municípios, de certidão de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Foram dispensadas também certidões para comprovar a inexistência de débitos tributários junto à Secretaria da Receita Federal ou de cobranças lançadas na Dívida Ativa da União, quando as dívidas já estão judicializadas.

Para participar do debate forma convidados representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Antes da audiência, a comissão vai apreciar requerimentos. A reunião está marcada para 14h30, no Plenário 7 da Ala Alexandre Costa. A comissão mista é presidida pelo deputado Décio Lima (PT-SC) e tem como relator o senador Airton Sandoval (PMDB-SP).

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