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Comissão presidida por Murilo vota relatório na quarta

14 junho 2004 - 09h17

O deputado federal Murilo Zauith, presidente regional do PFL, marcou para esta quarta-feira, dia 16, a votação do relatório do deputado Ricardo Izar (PTB-SP), que amplia os direitos dos mutuários ao descomplicar e tornar mais segura a compra financiada de imóveis. Murilo preside a Comissão Especial de Afetação nas Incorporações Imobiliárias.
A expectativa na Comissão Especial é de que a lei seja votada ainda neste semestre no plenário da Câmara.Na manhã do dia 16, a Comissão Especial vai apresentar ao presidente da Casa, deputado João Paulo Cunha, o relatório ao projeto de lei 2.109 de 1999. Antes, porém, serão discutidas na Comissão as 66 emendas apresentadas à proposição.
As mudanças que estarão contidas na nova lei vão obrigar que cada obra tenha sua própria contabilidade, o que impedirá que o dinheiro das prestações de um condomínio, por exemplo, entre no caixa de uma empresa com problemas financeiros. “Isso significa que os mutuários terão mais segurança e que seus empreendimentos não poderão ser dados como garantias para dívidas das empreiteiras”, afirmou Murilo.
Murilo também aponta outro ponto importante, que é o que permite aos mutuários fiscalizar o balanço do empreendimento a cada três meses, e até os materiais usados na construção. “Quem investiu vai acompanhar todo o processo de construção, tendo a garantia que não será lesado”, acrescentou o deputado sul-matogrossense.
Murilo destacou ainda que a nova legislação contribuirá para diminuir o atual déficit habitacional no país, estimado em 10 milhões de moradias. Ele explicou também que o imposto centralizado de 7% sobre a receita mensal recebida para a obra vai baixar os custos dos empreendimentos.

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