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Comissão da Cãmara aprova Estatuto do Desarmamento

17 setembro 2003 - 16h43

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico aprovou o substitutivo da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) ao Estatuto do Desarmamento (PL 1555/03), ressalvados os destaques. Após a aprovação do texto base, foi iniciada a discussão e votação dos 21 destaques ao texto. Os destaque são pontos em que não houve acordo. Eles serão votados separadamente. Em função do início da votação das emendas ao texto da reforma tributária, a Comissão de Segurança Pública suspendeu a reunião em que os deputados votavam os destaques apresentados ao Estatuto do Desarmamento. Depois das votações em Plenário, a comissão retomará os trabalhos. O presidente da Comissão, Moroni Torgan (PFL-CE), pediu aos deputados que diminuíssem o número de destaques para que a votação seja agilizada e possa ser encerrada ainda hoje. O acordo que permitiu o início da votação se deu após uma hora e meia de discussão a portas fechadas. O acordo mantém o porte ilegal de armas como crime inafiançável e a idade mínima de 21 anos, e não 25, como previa o projeto original, para a compra de armas. Outro ponto polêmico, sobre quais categorias deveriam ter o porte de armas, foi acordado. Pelo novo texto, permanecem autorizados a portar armas os integrantes das forças armadas, das polícias militar e civil, da polícia legislativa (Câmara e Senado) e das guardas municipais, mas somente em cidades com mais de 500 mil habitantes e seu uso só será permitido em serviço. Já os agentes de empresas de segurança privada terão porte, também com uso apenas em serviço. Em relação aos agentes penitenciários, somente os efetivos poderão portar armas. Foi retirada a permissão para os caminhoneiros, prevista no relatório da deputada Laura Carneiro.  

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