A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembléia Legislativa aprovou Projeto de Lei Complementar, apresentado pela Comissão Especial de Divisão Territorial, que estica o prazo para a criação de novos municípios.
A legislação atual estabelece que o período para propor criação de novos municípios vai de 1º de março do ano seguinte às eleições municipais a 2 de outubro do ano anterior à realização de novas eleições. Pela proposta aprovada ela CCJR, esse prazo se estende até 31 de dezembro do ano anterior às eleições.
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