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Cobrança mensal de telefone é proibida em mais um Estado

03 setembro 2004 - 17h58

A cobrança da taxa mensal da assinatura está sendo proibida em diversos estados do Brasil. A última derrota judicial aconteceu em Minas Gerais. O juiz da comarca de Caldas, Carlos César de Chechi, concedeu liminar suspendendo a cobrança da assinatura mensal, no fim de agosto. A multa em caso de descumprimento é de R$ 1 mil por fatura emitida para a empresa Telemar Norte Leste. A determinação ainda cabe recurso, mas é válida para o servidor público José Renato do Nascimento e outras 24 ações que tramitam na comarca, segundo informações do site consultor jurídico.O servidor público sustentou que a cobrança da assinatura mensal telefônica seria ilegal e inconstitucional, já que nenhum serviço correspondente estaria sendo prestado, além de não existir uma legislação específica.Esta semana, a Justiça de Santa Catarina proibiu a Brasil Telecom de cobrar a mensalidade de assinatura básica residencial da conta de telefone do consumidor João Peixer, que argumentou que a cobrança efetuada pela empresa transgride o Código de Defesa do Consumidor. A empresa condiciona o pagamento da tarifa à utilização de cem pulsos mensais que, se não utilizados, acabam perdidos, uma vez que não são compensados depois. O assunto também tem sido discutido em São Paulo. A primeira instância suspendeu a cobrança de assinatura mensal, mas a Telefônica conseguiu reverter algumas liminares. Em um dos casos mais recentes, a juíza Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, do Juizado Especial Cível Central de São Paulo, rejeitou ação movida por uma consumidora contra a Telefônica. Ela considerou legal a cobrança.Em Mato Grosso do Sul existem algumas denúncias questionando a legalidade da cobrança, no entanto, nenhuma decisão foi tomada ainda, segundo informações da assessoria de imprensa do Ministério Público

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