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CNJ determina criação de varas especializadas na execução de penas alternativas

25 janeiro 2010 - 13h23

O Diário Oficial da União de hoje (25) publica a resolução do Conselho Nacional de Justiça que determina a criação de varas especializadas na execução de penas alternativas à privação da liberdade. A medida foi aprovada em reunião do dia 15 do mês passado, pelo plenário do CNJ.
 
A ideia é adotar um modelo descentralizado de monitoramento na aplicação e cumprimento dessas penas, com a participação de uma equipe multidisciplinar, composta também por psicólogos e assistentes sociais. A resolução determina a criação de centrais de acompanhamento e núcleos de monitoramento vinculados às varas de execução das medidas alternativas.
As varas especializadas terão que adotar um sistema eletrônico para acompanhar o cumprimento das medidas. O objetivo é controlar o número de presos do sistema alternativo, o tipo de pena aplicada, casos de descumprimento da medida, conversão de pena privativa em liberdade e outras informações.
Para a professora de Direito Criminal, Cristina Zackseski, doutora em Ciências Sociais, a participação de profissionais de diversas áreas no tratamento de pessoas que estão cumprindo pena alternativa tem um caráter positivo e fará diferença na vida dessas pessoas. Os problemas que chegam à esfera jurídica são os que não se resolveram em outras áreas, e a participação de profissionais como psicólogos e sociólogos será um complemento importante na compreensão dessas questões. Sem dúvida, é um grande passo na concretização dos direitos humanos.

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