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PROJETO DE LEI

Veículos apreendidos poderão ser destinados a órgãos públicos estaduais em MS

05 fevereiro 2020 - 11h23Por Da Redação

O Poder Executivo poderá usar os veículos apreendidos em decorrência da prática de crimes ou de ilícitos administrativos no Estado. É o que prevê Projeto de Lei apresentado na sessão ordinária desta quarta-feira (5).

Somente poderão se utilizados os veículos que permaneceram apreendidos por mais de 180 dias, sem ser reclamados pelos respectivos proprietários.

Conforme o projeto, os órgãos das forças estaduais de segurança pública terão prioridade na destinação dos automóveis, especialmente para o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd).

O projeto não invade o âmbito do Direito Processual Penal Brasileiro, tendo em vista que, após o trânsito em julgado do processo judicial ou administrativo, o veículo será leiloado, respeitando todo o trâmite legal.  

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