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LEGISLATIVO

Uso de fogos de artifícios com estampido pode ser proibido em MS

05 fevereiro 2020 - 17h20Por Da Redação

Foi apresentado nesta manhã (5) na sessão da Assembleia Legislativa o projeto de lei que proíbe o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em todo o Estado.

A proibição inclui locais públicos ou privados, fechados ou abertos.

Os fogos de artifício que produzem efeitos visuais luminosos ou de cores sem estampido continuarão sendo permitidos se este projeto se tornar lei, entrando em vigor 180 dias após sua publicação.

Há previsão de multa aplicada de acordo com ato administrativo do Poder Executivo para quem descumprir esta vedação.

 

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