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LEGISLATIVO

Três propostas estão previstas para a Ordem do Dia desta quarta-feira

29 novembro 2017 - 08h26Por Da Redação

Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (29/11), os deputados estaduais devem apreciar três matérias. Em 2ª discussão, com pareceres favoráveis da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia e da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos, o Projeto de Lei (PL) 101/2017 de autoria do deputado Herculano Borges (SD), que institui o “Mês Laranja” de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado.

Também em 2ª discussão, com pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Saúde, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 043/2017, de autoria do Dr. Paulo Siufi (PMDB), que altera a redação do dispositivo da Lei 3.436, de 19 de novembro de 2007, que proíbe no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a utilização de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas ou similares.

O último projeto a ser apreciado em 2ª discussão obteve parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia. Trata-se do PL 224/2017, de autoria do deputado estadual Renato Câmara (PMDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o Dia dos Desbravadores.

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