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ASSEMBLEIA

Três projetos estão previstos para votação nesta quinta-feira

21 setembro 2017 - 09h12

Na pauta da Ordem do Dia desta quinta-feira (20/9), os parlamentares devem analisar três matérias. Em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 9/2017, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), que declara a Orquestra Sinfônica Municipal de Campo Grande como patrimônio cultural imaterial do Estado de Mato Grosso do Sul.

Em primeira discussão deve ser apreciado o Projeto de Lei (PL) 148/2017, do Poder Executivo que altera a redação de dispositivos da Lei 3,807, de 17 de dezembro de 2009. A alteração refere-se a criação do Conselho de Intermediação de Conflitos Sociais e Situação de Risco.

Ainda em primeira discussão, os deputados analisam o PL 178/2017, do deputado Felipe Orro (PSDB), que estabelece normas e procedimentos para ligações telefônicas de cobrança de débitos no Estado. A proposta veda qualquer tipo de ligação telefônica de cobrança aos sábados, domingos e feriados, seja nacional, estadual ou municipal, restringindo as ligações realizadas por telefonia fixa ou móvel para apenas durante o horário comercial.

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