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LEGISLATIVO DE MS

Três projetos estão pautados para votação nesta terça-feira

01 dezembro 2020 - 08h47Por Da Redação

Na sessão ordinária desta terça-feira (1º), três proposições devem ser votadas pelos deputados estaduais. Em redação final, o Projeto de Lei nº 233/19, de autoria do deputado estadual Marçal Filho (PSDB), dispõe sobre a inclusão na Cédula de Identidade de informação sobre a condição de pessoa com transtorno do Espectro Autista.

Em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 180/2020, trata do Código de Proteção aos Animais do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

E, também em primeira discussão e com o aval da CCJR, o Projeto de Lei 208/2020, do Poder Executivo, revoga o parágrafo 8º do artigo 51 da Lei 2.065, de 29 de dezembro de 1999, que prevê limite máximo de 60 horas semanais de trabalho para os acúmulos de cargos na esfera estadual.

A proposta estabelece o único limitador para o acúmulo - nas hipóteses constitucionalmente permitidas - seja a compatibilidade de horários.

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