Menu
Busca quinta, 28 de janeiro de 2021
(67) 99257-3397
JUSTIÇA

TJMS paga mais de R$ 169 milhões em precatórios e RPV em 2015

23 janeiro 2016 - 08h30

Entre janeiro e dezembro de 2015, o Tribunal de Justiça de MS, por meio de seu vice-presidente, desembargador Paschoal Carmello Leandro, autorizou a expedição de 6.261 alvarás de pagamento referentes a precatórios e requisições de pequeno valor (RPV), que totalizaram o pagamento de R$ 169.586.608,62, montante que inclui toda tributação e pagamento aos credores.

O precatório consiste em uma requisição de pagamento de uma quantia certa feita ao ente público (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público), em virtude de decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação.

A Constituição Federal estabelece que os pagamentos devidos pela fazenda federal, estadual ou municipal, em virtude de sentença judiciária, serão realizados por ordem cronológica de apresentação dos precatórios e que é proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esta finalidade.

Prevê também a obrigatoriedade da inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, sendo o pagamento realizado até o final do exercício seguinte.

Conforme o artigo 100, § 3º da CF, só não necessitam respeitar a ordem cronológica principal de pagamento as dívidas de pequeno valor, assim consideradas as inferiores a 60 salários-mínimos para as dívidas da fazenda federal, as de 40 salários-mínimos para a fazenda estadual e distrital e 30 salários-mínimos para a fazenda municipal, exceto se lei estadual, distrital ou municipal dispuser o contrário. Na verdade, os pagamentos das dívidas de pequeno valor obedecem a ordem cronológica própria.

Em breve balanço sobre 2015, o desembargador Paschoal Carmello Leandro disse que apesar de todas as dificuldades enfrentadas, o resultado foi muito positivo e isso se deve ao bom trabalho de toda a equipe que está à frente do precatório.

“Em 2016, vamos melhorar ainda mais, pois todo o setor passou por uma reestruturação e hoje estamos muito mais estruturados e acompanhando toda legislação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, afirmou.

Para o juiz auxiliar da vice-Presidência, Ricardo Galbiati, a gestão implementada por Leandro foi decisiva para que, em breve, 10 municípios deixem o regime especial de precatórios e migrem para o regime orçamentário. Isso significa dizer que esses municípios já não possuem uma fila imensa em precatórios em atraso a serem pagos.

No regime orçamentário, os precatórios inscritos até 1º de julho serão pagos no ano seguinte de uma só vez e sem atraso, nos estritos termos da Constituição Federal.

Deixe seu Comentário

Leia Também

CIDADES
Sanesul entrega reservatório de 4 milhões de litros de água em Três Lagoas
MERCADO DA BOLA
Flamengo exige acordo de até R$ 65 mi por venda de Everton Ribeiro
PANDEMIA
Uso de transporte público cai em cidades brasileiras, aponta relatório
BRASIL
Secretários de saúde defendem que vacina vá para grupos vulneráveis
CULTURA E ESPORTE
Projeto reforça garantia de pessoa com deficiência participar de eventos
TECNOLOGIA
Nova meta do governo prevê fibra ótica em 99% das cidades brasileiras
ECONOMIA
Comunicações e BB fazem parceria para expansão de sinal de internet
OPINIÃO
Os prefeitos e o combate à Covid-19
PANDEMIA
MS recebe 269 mil seringas e agulhas para reforçar campanha de imunização
SAÚDE
Sociedades médicas se reúnem para congresso de câncer de pele em abril

Mais Lidas

DOURADOS
Escândalo na PED envolve namoro de agente com preso e 'nudes' de supostas enfermeiras
DOURADOS
Denúncia aponta presos em churrascos com luxo e participação de enfermeiras na PED
TEIXEIRA
Ex-primeira-dama morre cinco dias após o marido em Dourados
DOURADOS
Empresária leva prejuízo de R$ 7 mil ao ter loja arrombada por ladrões em bairro