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CAMPO GRANDE

TJMS condena réu de tentativa de furto por resistência e desacato

13 julho 2020 - 20h05Por Da Redação

s magistrados da 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público contra a sentença que condenou um homem à pena de quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 3 dias-multa, por tentativa de furto (art. 155, caput, combinado com art. 14, inciso II, ambos do Código Penal) e o absolveu das responsabilidades aos crimes de resistência e desacato (art. 329 e art. 331, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal).

O representante do Parquet pediu a reforma parcial da sentença a fim de condenar o réu por resistência e desacato, uma vez que a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal tampouco o dolo inerente às práticas criminosas. Contestou também os artigos 329 e 331, do Código Penal, e o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

A defesa do réu pediu o desprovimento do recurso e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento para que o réu seja condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 329 e 331, do Código Penal.

Consta no processo que no dia 2 de julho de 2017, em Campo Grande, o réu tentou furtar uma motocicleta avaliada em R$ 5 mil, mas foi flagrado pelo vizinho da vítima. Ao perceber que foi notado, o réu derrubou o veículo no chão e fugiu, sendo alcançado e imobilizado pela população até a chegada da Polícia Militar.
 
Durante a abordagem policial, o réu resistiu à prisão desferindo vários chutes, ameaçando e desacatando com palavrões os agentes, ao afirmar: “seus lixos, porcarias, seu gado”, além de proferir ameaças consistentes em alegar ser membro da organização criminosa PCC, que iria na porta da residência dos policiais e os mataria.

Em depoimento, os policiais militares, que participaram da prisão do acusado, foram unânimes em confirmar as ameaças, desacato e resistência à prisão do réu, sendo as narrativas confirmadas pela vítima e pela testemunha que flagrou a tentativa de furto.

A relatora do processo, Desa. Dileta Terezinha Souza Thomaz, destacou que a prática dos delitos de resistência e desacato estão suficientemente comprovadas nos autos, bem como os elementos volitivos necessários para a caracterização das respectivas infrações penais e que a embriaguez voluntária não possui o condão de afastar a imputabilidade penal do agente, tampouco é suficiente para tornar atípica as condutas de desacato e de resistência.

“Descaracterizar a conduta típica praticada pelo acusado, que comprovadamente agiu com violência, desprezo e absoluta falta de respeito com os policiais no exercício de suas funções seria incoerente”, afirmou a relatora em seu voto, lembrando que o ato de desrespeitar o servidor público no exercício da função ou razão dela, com palavras ou gestos, é configurado conduta que afronta o próprio Estado.
 
A desembargadora vislumbrou que se faz nítida a intenção do réu em resistir a execução de ato legal realizado pelos policiais militares, mediante o emprego de violência e ameaça, por isso, a ausência de restrição a tais comportamentos gera descrédito por parte dos cidadãos quanto à seriedade daqueles que desempenham funções públicas.

Entendendo que estão comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, a relatora reformou a parte da sentença que absolveu o réu dos delitos previstos nos artigos 329 e 331 do Código Penal. “Não persiste dúvida de que as condutas do réu de resistência e desacato foram praticadas em um mesmo contexto fático, a partir da abordagem policial, mais especificamente na ocasião da condução para a delegacia”, acrescentou.

A magistrada defende que, pela dinâmica dos fatos, o réu almejava resistir à ordem emanada pelos policiais, no momento em que estava sendo detido. “Se o réu não desejasse resistir à ordem policial, não teria motivo algum para desacatar os policiais. No entanto, visando opor-se ao que lhe havia sido determinado, resolveu intimidar a guarnição policial, o que fez utilizando ameaça e desacato, e até mesmo resistência física”.

Ao concluir, a relatora entendeu estar configurado o princípio da absorção, pois o crime-meio (desacato) tem direta relação com o crime-fim (resistência), ambos insertos na mesma conjuntura fática, devendo, pois, este último abarcar o primeiro.

“Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para condenar o réu como incurso no art. 329, caput, do Código Penal, à pena de dois meses de detenção, em regime aberto, ficando o apelado definitivamente condenado como incurso artigo 155, caput, combinado com art. 14, inciso II, e no artigo 329, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, às penas de quatro meses de reclusão e três dias-multa, além de dois meses de detenção, ambas a serem cumpridas no regime prisional aberto, ficando as penas privativas de liberdade substituídas por pena de multa equivalente a 20 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos”, concluiu.

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