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ARTIGO

Tire suas dúvidas sobre o auxílio-emergencial

07 abril 2020 - 15h50Por Fernando Machado
A Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). 
 
Dentre as principais ações previstas pelo Governo Federal, está o pagamento de um auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais aos trabalhadores informais e desempregados pelo prazo de 3 meses, conforme art. 2° da referida lei. 
 
Quem tem direito?
 
Têm direito ao benefício os micro-empreendedores individuais (MEI), os contribuintes individuais do INSS (autônomos) e os trabalhadores informais (desempregados ou que exercem atividade sem contribuição previdenciária), desde que atendam todos os requisitos previstos.
 
Quais são os requisitos?
 
Os requisitos para receber o benefício são:
 
a) Idade mínima de 18 anos;
 
b) Não ter emprego formal ativo;
 
c) Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, exceto o
Bolsa-Família;
 
d) Que a renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;
 
e) Que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); 
 
Quem não tem direito?
 
Não podem receber o auxílio-emergencial:
 
a) Quem possui vínculo formal ativo: Considera-se vínculo formal ativo aqueles que trabalham com carteira assinada (CLT) ou que exercem cargo público, ainda que exclusivamente em comissão (art. 2°, §5°);
 
b) Quem recebe benefício previdenciário como auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadorias ou pensão;
 
c) Quem recebe seguro-desemprego;
 
d) Quem recebe benefício assistencial do governo federal, como BPC/LOAS, exceto o Bolsa-Família;
 
e) Quem possui renda familiar per capita superior a meio-salário mínimo: O cálculo da renda familiar per capita é feito pela soma de todos os rendimentos dos membros do grupo familiar, dividido pelo número total de indivíduos da família.
 
f) Quem possui renda familiar mensal superior a 3 (três) salários mínimos: O cálculo da renda familiar mensal é verificado pela soma dos rendimentos de todos os membros da família.
 
Quantas pessoas da mesma família podem receber?  
 
Conforme o art. 2°, §1°, este auxílio é limitado a 2 pessoas de uma mesma família. 
 
Além disso, prevê o §3° que as mulheres chefes de família terão direito de receber o valor de duas cotas, equivalente a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Considera-se chefe de família a mulher provedora do lar, ou seja, aquela que sustenta a família sozinha.
 
Importante: para ter acesso ao auxílio, é necessário estar inscrito no cadastro de Pessoas Físicas – CPF, pois se trata de um requisito obrigatório. O link para cadastro é https://auxilio.caixa.gov.br/#/inicio.
 
* Professor e doutor em Direito Constitucional

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