O primeiro dia do curso “Improbidade Administrativa: Aspectos Controversos e Jurisprudência” que teve início nesta quinta-feira, dia 26 de outubro, é uma realização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Escola Superior de Controle de Externo (ESCOEX). Destinado aos jurisdicionados, sociedade civil e aos servidores da Corte de Contas, os dois dias de capacitação (26 e 27) acontecem no Plenário Conselheira Martins Jallad, das 13h30 às 17h30.
Ministrado pelo Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça, Fábio Ianni Goldfinger, o curso tem como assunto um tema que está em evidência na sociedade brasileira, e vem com o objetivo de mostrar os pontos divergentes que a lei de improbidade administrativa tem trazido ao longo dos anos seus 25 anos de existência e também apontar a solução que os Tribunais Superiores do País têm dado para essas questões.
É o que afirma o instrutor em sua apresentação: “A importância dessa discussão se dá até no nível legislativo já que apresento no curso alguns projetos de lei que estão em andamento na Câmara e no Senado Federal. Precisamos discutir essa temática para encontrarmos um caminho a fim de elaborarmos um estatuto de improbidade administrativa e assim poder uniformizar a utilização dessa lei em todo o país”.
No evento, Fábio Goldfinger ainda expôs os principais elementos necessários para que uma gestão pública seja feita com integridade: “Uma gestão digna, correta tem o seu início primeiramente com a população, no momento em que a mesma escolhe os seus representantes, acontece no momento em que os eleitores não vendem o seu voto. Em outro momento do curso, abordo também sobre a questão do combate a corrupção entre empresários e o poder público, nas licitações, mostro que a lei de improbidade administrativa existe para combater justamente esse tipo de ato”.
Conteúdo Programático do curso: Introdução sobre improbidade administrativa; Normas regulamentadoras; Controle da Administração Pública; Sujeitos da Improbidade Administrativa; Atos de Improbidade Administrativa: aspectos relevantes e visão dos Tribunais Superiores; Aspectos processuais da Improbidade Administrativa: aspectos relevantes e visão dos Tribunais Superiores; Medidas Cautelares na Improbidade Administrativa e Prescrição.
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