Na Ordem do Dia desta quarta-feira (13), estão pautadas sete proposições. Em discussão única, deve ser votado o Projeto de Resolução (PR) 37/2017, que concede Comenda do Mérito Legislativo. Já em segunda votação, três matérias devem ser apreciadas. O Projeto de Lei (PL) 88/2016 revoga as leis 1623/1995 e 3734/2009 que obrigam entidades organizadoras de concursos públicos, destinados aos provimentos de cargos da administração pública estadual, a enviar carta com Aviso de Recebimento (AR) aos candidatos em todas as etapas do processo seletivo.
O Estado já adota a regra de disponibilizar e dar ciência das fases concursais em sítio eletrônico específico e no Diário Oficial.
Para garantir a efetiva disponibilização de comunicações nas fases dos concursos, bem como nomeações e convocações, o deputado Amarildo Cruz (PT) apresentou Emenda Aditiva para que os avisos sejam realizados por e-mail e via SMS para os celulares informados no ato da inscrição.
Também de autoria de Amarildo, deve ser votado o PL 124/2017, que institui o Dia da Comunidade Nordestina, a ser incluído no Calendário Cívico e Cultural de Mato Grosso do Sul. E o PL 141/2017, do presidente Junior Mochi (PMDB), cria o Dia do Policial Militar Feminino.
Três projetos estão pautados para primeira discussão. O PL 100/2017, de Marcio Fernandes (PMDB), assegura a realização do exame que detecta a trombofilia a toda mulher em idade fértil. O 142/2017, de Renato Câmara (PMDB), inclui no Calendário Oficial de Eventos a Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Nova Andradina. E o PL 153/2017, de Felipe Orro (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar placas alertando sobre as consequências da discriminação e preconceito.
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