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GOVERNO DO ESTADO

Sete leis são sancionadas por Reinaldo Azambuja

21 dezembro 2017 - 15h05

Sete leis sancionadas pelo governador Reinaldo Azambuja foram publicadas na edição desta quinta-feira (21.12) do Diário Oficial do Estado (DOE-MS). A primeira é a Lei Complementar 243, que altera redação da lei que instituiu o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). As outras seis leis são ordinárias. Confira todos os detalhes abaixo.

MS-Empreendedor

A Lei Complementar n° 243, que trata sobre o MS-Empreendedor, altera a redação sobre a adesão ao programa, que “deve ser feita na forma estabelecida em ato do Poder Executivo, até 30 de dezembro de 2017”.

Dia Estadual dos Desbravadores

Proposta pelo deputado Renato Câmara, a Lei n° 5.109 incluiu no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul o Dia dos Desbravadores – que será comemorado no terceiro sábado de setembro. Presente em mais de 160 países, o Clube dos Desbravadores  promove a integração de pais e filhos com atividades na área da educação e de desenvolvimento de talentos e habilidades.

Projeto Judô para Todos

A Associação Maracajuense Projeto Judô para Todos (AMPJ) foi declarada de utilidade pública por meio da Lei n° 5.110, proposta pelo deputado Felipe Orro. O projeto existe há quase 20 anos em Maracaju e, atualmente, atende cerca de 450 alunos de escolas municipais e estaduais com objetivo de difundir o esporte entre crianças, adolescentes e jovens, sem custo de mensalidade.

Cerol em pipas

Está proibida a utilização de uso de cerol, linha chilena ou qualquer outro tipo de material cortantes em linhas de pipas em Mato Grosso do Sul – a partir desta quinta-feira (21.12). Isso é o que determina a Lei n° 5.111, de autoria do deputado Paulo Siufi.

Operação de Crédito com o BID

A Lei n° 5.112 autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, até o valor de US$ 47,7 milhões – no âmbito do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal de MS (Profisco II MS).

Refis

O prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Mato Grosso do Sul (Refis) foi prorrogado até 29 de dezembro de 2017. A Lei n° 5.113 estendeu o período para que contribuintes em débito com o fisco estadual possam regularizar dívidas do ICMS, IPVA e ITCD, com descontos sobre multa e juros.

Regularização de débitos

Por meio da Lei n° 5.114 foi instituído o Programa de Regularização de Débitos Tributários com a Administração Pública Direta e Indireta de MS (PRD-MS). Pelo programa, poderão ser quitados débitos tributários e não tributários relativos ao Procon, à Iagro, à Agepan e outros órgãos públicos.

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