Menu
Busca terça, 19 de janeiro de 2021
(67) 99257-3397
JUSTIÇA

Servidora temporária faz jus à licença maternidade e estabilidade provisória

03 dezembro 2020 - 21h20Por Da Redação

Uma servidora temporária teve confirmada pela justiça o direito à estabilidade provisória e ao gozo de licença maternidade a serem garantidos pela administração pública de um município do interior. A mulher engravidou durante a vigência do contrato temporário e foi demitida ao término deste, independente de seu estado gravídico.

Segundo o processo, uma mulher foi contratada pelo município para ocupar o cargo de servente substituta no período de fevereiro a novembro de 2014. Contudo, durante a vigência do contrato, a mulher engravidou e, ainda assim, a administração pública municipal demitiu a servidora, sob a justificativa de expiração do prazo entabulado no contrato de trabalho.

A mulher então ingressou na justiça e teve seu pedido de gozo de licença maternidade e de manutenção no emprego enquanto durar o período de estabilidade garantido pelo juízo de 1º Grau.

O município apelou alegando que o benefício do salário-maternidade às seguradas desempregadas cabe ao INSS, de forma que seria parte ilegítima na ação. Sustentou também que não foi informado da gravidez da requerente e que o contrato se extinguiu em virtude do término do seu prazo, não se tratando de demissão sem justa causa.

Para o relator do recurso, Desembargador Divoncir Schreiner Maran, a proteção à maternidade e à infância é um direito social fundamental que se estende às empregadas e servidoras contratadas, mesmo que por prazo determinado, sendo esse o entendimento dos tribunais superiores do país.

“Como se vê, o Poder Público, na condição de empregador, não pode furtar-se, jamais, do dever de concretizar o direito social fundamental de proteção à maternidade e à infância, sob pena de negar aplicação às normas que conferem efetividade à proteção aos direitos sociais fundamentais não só da mãe, mas, sobretudo, do nascituro”, asseverou.

Quanto à alegação do requerido de que não tinha ciência do estado gravídico da servidora, tal ignorância não afasta o dever de indenizar a autora, pois “cabe à Administração Pública, quando do encerramento do vínculo, certificar-se da situação médica individual de seus servidores antes de efetuar a dispensa e, não o tendo feito, a recorrente não pode ser prejudicada por tal fato”, concluiu.

Deste modo, o desembargador, acompanhado pelos demais integrantes da 1ª Câmara Cível, negou provimento ao recurso da administração pública.

Deixe seu Comentário

Leia Também

Após investigação, 'Boca de fumo' é fechada em ação conjunta
REGIÃO
Após investigação, 'Boca de fumo' é fechada em ação conjunta
Senadora Soraya pede inclusão de pessoas com síndrome de Down como prioridade na vacinação
COVID-19
Senadora Soraya pede inclusão de pessoas com síndrome de Down como prioridade na vacinação
PESQUISA
Cientista brasileira mulher e negra faz descoberta de método de combate a alopecia
IMUNIZAÇÃO
Hospital Cassems de Campo Grande recebe vacina da Covid-19 nesta quarta
Fazendeiro é multado R$ 6,6 mil por desmatar vegetação nativa
CRIME AMBIENTAL
Fazendeiro é multado R$ 6,6 mil por desmatar vegetação nativa
REGIÃO
Sanesul dá ordem de serviço para obras de Rio Brilhante
BRASIL
Incidência de pedras nos rins aumenta 30% no verão, alertam médicos
TEMPO
Chuva em Dourados já supera o estimado para todo o mês
MATO GROSSO DO SUL
Primeiros imunizados contra Covid-19 relatam emoção e encorajam população
JUSTIÇA
MPT divulga nota técnica sobre medidas de proteção a trabalhadoras gestantes

Mais Lidas

DOURADOS
Morto por descarga elétrica pode ter tentado consertar portão
ACIDENTE
Homem morre após sofrer descarga elétrica em Dourados
DOURADOS
Comitê alerta para crescente da Covid e prefeito expede decreto com novas regras
DOURADOS
Em ação conjunta, polícia deflagra operação para investigar crimes