Refis e fundo do equilíbrio fiscal seguem para sanção do governo de MS

Os deputados estaduais aprovaram projetos de lei, de lei complementar e de resolução durante a sessão plenária desta quarta-feira (4). Em segunda discussão, três propostas do Executivo Estadual passaram pelo plenário e agora seguem para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

O Projeto de Lei (PL) 225/2017 dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos para com a Fazenda Pública, o chamado Refis Estadual (Programa de Refinanciamento).

O PL 214/2017 altera a redação do artigo 1º da Lei 5.024, de 18 de julho de 2017, que autoriza o Poder Executivo Estadual a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2017, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS Empreendedor).

Também em segunda, foram apreciados um projeto de lei e duas proposições do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). O PL 186/2017 cria o Programa de Incentivo à Aposentadoria aos servidores e o PL 187/2017, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei 3.877, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Pessoal do órgão. Já o PL 150/2017, de João Grandão (PT), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Festa de São Cristóvão, realizada anualmente em Dourados.

Em primeira votação, o PL 188/2017, de Coronel David (PSC), dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos ou apenados. Em redação final, os deputados aprovaram o PL 227/2016, de Antonieta Amorim (PMDB), Beto Pereira (PSDB), João Grandão, Renato Câmara (PMDB) e do então deputado Angelo Guerreiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade na marcação de exames para pessoas com mais de 60 anos nas unidades de saúde públicas vinculadas à rede estadual.

Em discussão única, foram aprovados 27 projetos de resolução que concedem Títulos de Cidadão Sul-Mato-Grossense e Comendas do Mérito Legislativo.