Câmeras não poderão ser implantadas dentro das salas de aula - Crédito: Divulgação/ArquivoO Projeto de Lei 264/2024, enviado pelo Poder Executivo, foi aprovado em primeira discussão por unanimidade, durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (10). O projeto, que atualiza a Lei 3.946/2010, com foco em adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e ao reforço de garantias de privacidade no ambiente escolar, recebeu emenda substitutiva integral, e segue para a 2ª discussão em plenário.
Entre as alterações, a matéria redefine os limites de uso dos sistemas de monitoramento, estabelecendo que as câmeras devem ser utilizadas exclusivamente para prevenção e apuração de ocorrências que envolvam a segurança da comunidade escolar ou a preservação do patrimônio, sendo instaladas apenas dentro das salas de aula.
O uso das imagens será proibido para o uso das imagens para fins pedagógicos, avaliação de desempenho docente ou controle disciplinar e administrativo do trabalho dos professores. Entre as mudanças propostas está a vedação da captação de áudio instalação de câmeras em espaços de uso privado.
O acesso às gravações só poderá ocorrer mediante justificativa formal, vinculada a investigação de fato específico relacionado à segurança ou ao patrimônio. E o tratamento das imagens deverá seguir integralmente as regras da LGPD, incluindo critérios de finalidade, adequação, segurança e responsabilização.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei 236/2024, de autoria da deputada estadual Mara Caseiro (PL), que estabelece diretrizes de incentivo à proteção e à atenção às mães atípicas e institui a Semana Estadual das Mães Atípicas. O texto define como mães atípicas as mulheres e cuidadoras responsáveis pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos em razão de deficiências, síndromes, transtornos ou doenças raras, como Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Déficit de Atenção (TDA), Transtorno do Espectro Autista (TEA), dislexia e Atrofia Muscular Espinhal (AME).
A autora da matéria destaca que a semana é o momento para ouvir e debater as necessidades das mães atípicas. “Penso no que passam as mães atípicas, que tem tanto amor e carinho para cuidar, queremos nessa semana ouvi-las e debater políticas públicas que venham garantir a atenção básica para essas mulheres, com o atendimento e o suporte necessário a elas. A campanha acontecerá na primeira semana do mês de setembro”, explicou Mara Caseiro.
1ª discussão
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 251/2025, de autoria do deputado Pedrossian Neto (Republicanos), que propõe a inclusão da Cavalgada Ecológica de Miranda no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. O evento integra as comemorações do aniversário do município de Miranda, celebrado em 16 de julho. A iniciativa busca fortalecer os laços da população com a cultura regional, além de valorizar e divulgar as belezas naturais do Pantanal sul-mato-grossense. A matéria segue para sua segunda votação.
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