O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) deu início ao recesso forense no dia 20 de dezembro, período que se estende até a próxima terça-feira, dia 06 de janeiro de 2026. Durante essas semanas, ficaram suspensas as publicações de decisões, sentenças e acórdãos, além das intimações de partes e advogados.
O atendimento ao público e o expediente normal serão retomados no dia 7 de janeiro de 2026, primeiro dia útil após o recesso. A partir dessa data, todas as comarcas do Estado, assim como a Secretaria do TJ/MS, voltam a funcionar regularmente, com magistrados e servidores retomando suas atividades habituais.
Logo após o recesso, entre os dias 7 e 20 de janeiro, os prazos processuais observarão regras específicas determinadas pela legislação. No âmbito cível, conforme o art. 220 do Código de Processo Civil, os prazos permanecem suspensos até referida data.
Nesse período, não serão realizadas audiências nem sessões de julgamento, embora as publicações oficiais e intimações voltem a ocorrer a partir de 7 de janeiro. Importante destacar que intimações feitas durante a suspensão serão consideradas realizadas no primeiro dia útil após o término do período, garantindo segurança jurídica às partes.
Já os prazos penais seguem orientação distinta. Com as alterações promovidas pela Lei 14.365/2022, que inseriu o artigo 798-A no Código de Processo Penal, permanecem em curso os prazos relacionados a réus presos, aos processos que tratam da Lei Maria da Penha e às medidas urgentes, desde que haja despacho fundamentado do juízo competente. Assim como no cível, audiências e julgamentos criminais ficam vedados durante o recesso, salvo nas hipóteses de urgência previstas em lei.
As publicações e intimações relativas a processos penais podem ocorrer normalmente a partir de 7 de janeiro, com os prazos voltando a correr no primeiro dia útil após o término da suspensão.
Mesmo durante o recesso, o TJ/MS destaca que o acesso virtual aos autos — incluindo despachos, decisões, sentenças e acórdãos — permanece disponível no portal institucional, permitindo a consulta e o acompanhamento processual sem interrupção e garantindo transparência e continuidade aos jurisdicionados.
Além disso, a organização do recesso segue normas legais e visa assegurar previsibilidade aos operadores do direito, ao mesmo tempo em que mantém a prestação jurisdicional em situações urgentes.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Vila Carvalho vence Carnaval de Campo Grande por um décimo
CPI do INSS agenda depoimento de Vorcaro para 23 de fevereiro
IVINHEMAMulher é agredida com pedaço de madeira pelo companheiro
TEMPORÁRIOSCom salários de R$ 10,2 mil, UEMS seleciona professores de Teatro
REGIÃO'Colega' se oferece para carregar celular e faz Pix de R$ 4 mil
Ministros temem crise no STF e contaminação de julgamentos
Motorista é preso com mais de 100 emagrecedores na fronteira
João Fonseca e Marcelo Melo avançam para semifinal do Rio Open
TERENOSMulher trans que morreu em abordagem policial é sepultada
TRÊS LAGOASPrefeitura abre inscrições para Processo Seletivo com 304 vagas
Mais Lidas
Mulher é detida após consumir produtos em feira do Jardim São Pedro e se recusar a pagar
Motorista é preso após colidir contra moto e deixar jovem em estado gravíssimo na BR-163
Dourados terá terça-feira de calor intenso e alerta para chuvas fortes, aponta Inmet
